Escritório de Advocacia especializado em Execução Fiscal para empresas e sócios

A partir da citação, você tem 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução, com depósito, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens (art. 8º da Lei 6.830/80). Se nada for feito, o juiz pode determinar bloqueio de contas e penhora.

Depois de garantida a execução, abre-se o prazo de 30 dias para opor embargos. Por isso a análise deve começar assim que a citação chega.

O processo segue sem você. Os passos seguintes costumam ser o bloqueio de contas e aplicações pelo Sisbajud, a restrição de veículos pelo Renajud, a penhora de imóveis, recebíveis ou faturamento e, em alguns casos, a inclusão de sócios na cobrança. A empresa também fica sem certidão de regularidade fiscal.

Ignorar a execução ainda faz perder prazos de defesa que não voltam a ser abertos.

Em muitos casos, sim. São impenhoráveis, por exemplo, salários e aposentadorias e valores em poupança até 40 salários mínimos (art. 833 do CPC). Também é possível contestar bloqueios em excesso ou em duplicidade e pedir a substituição do valor bloqueado por seguro garantia ou fiança bancária.

O pedido deve ser feito rápido: em regra, há 5 dias após a intimação do bloqueio para alegar impenhorabilidade ou excesso.

A exceção de pré-executividade é apresentada no próprio processo, não exige garantia e serve para questões que podem ser comprovadas apenas com documentos, como prescrição, pagamento, ilegitimidade ou nulidade evidente da CDA (Súmula 393 do STJ).

Os embargos à execução são a defesa mais ampla: permitem discutir o mérito da cobrança e produzir provas, como perícia contábil, mas exigem que a execução esteja garantida.

Depende da defesa. Para os embargos, a garantia é obrigatória (art. 16, §1º, da Lei 6.830/80). Para a exceção de pré-executividade, não.

Quando a garantia é necessária, o seguro garantia e a fiança bancária costumam ser as melhores opções para empresas, porque não imobilizam o caixa. Eles também permitem obter a certidão positiva com efeitos de negativa.

Pode. O Fisco tem 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrá-lo judicialmente (art. 174 do CTN). Além disso, se a execução ficar parada por falta de bens, após 1 ano de suspensão começa a correr um novo prazo de 5 anos, a chamada prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/80).

Reconhecida a prescrição, a dívida é extinta. É uma das primeiras verificações que fazemos em qualquer processo.

Não automaticamente. O simples não pagamento do tributo não gera responsabilidade do sócio (Súmula 430 do STJ). O redirecionamento da execução exige prova de que o sócio-administrador agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto (art. 135 do CTN), ou de que a empresa foi dissolvida irregularmente (Súmula 435 do STJ).

Quando esses requisitos não estão presentes, a inclusão do sócio pode ser contestada, inclusive por exceção de pré-executividade.

Sim, em muitos casos. Na esfera federal, a transação tributária com a PGFN (Lei 13.988/2020) pode conceder descontos sobre multas, juros e encargos que chegam a 65% do valor total da dívida, ou 70% para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, com parcelamento de longo prazo. O desconto depende da capacidade de pagamento (CAPAG) atribuída ao contribuinte, que pode ser revisada.

Estados e municípios têm programas próprios, com condições e prazos de adesão diferentes. Antes de aderir, vale conferir se a dívida é realmente devida, porque a adesão implica confissão do débito e desistência das discussões judiciais.

Sim. Com o parcelamento ou a transação formalizados, a exigibilidade do crédito fica suspensa (art. 151, VI, do CTN) e a execução é suspensa enquanto as parcelas forem pagas. Bloqueios já realizados, porém, nem sempre são liberados automaticamente, e isso precisa ser tratado no processo.

A certidão negativa, não. Mas é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), que tem a mesma validade para licitações, financiamentos e contratos, quando a execução está garantida ou a cobrança está suspensa por parcelamento, transação ou decisão judicial (art. 206 do CTN).

Pode. Com base no Tema 1.184 do STF, a Resolução 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10 mil quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do devedor ou sem localização de bens penhoráveis. Para o cálculo, somam-se as execuções apensadas contra o mesmo devedor.

A extinção não cancela a dívida ativa, mas encerra o processo e as medidas judiciais ligadas a ele.

O ideal é ter o número do processo, a CDA ou o extrato da dívida ativa, a carta ou mandado de citação e, se houver, o comprovante do bloqueio ou o auto de penhora. Se você foi incluído como sócio, envie também o contrato social e suas alterações. Parcelamentos anteriores e comprovantes de pagamento ajudam a identificar valores já quitados.

Se não tiver nada disso em mãos, o número do CPF ou CNPJ já permite iniciar o levantamento.

Sim. As execuções fiscais tramitam em processo eletrônico, o que nos permite atuar em diferentes estados. O atendimento é online para todo o Brasil e presencial em nossas unidades de São Paulo e Santo André.